Luís Aleixo Chumbeiro Marcelino

DIREITO E AÇÃO do insolvente Luís Aleixo Chumbeiro Marcelino à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Francisco António Arranhado Marcelino e Catarina das Dores Viegas Chumbeiro Marcelino, cujos imóveis que integram a mesma são:
Fração autónoma, designada pela letra A, destinada a habitação, composta por rés- do- chão, 1º andar e logradouro, sito em Rua da Fonte Figueira, n.º 6, Viana do Alentejo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Alentejo sob o n.º 918/Viana do Alentejo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3741 da freguesia de Viana do Alentejo, com valor patrimonial urbano de 38.154,83€.
Fração autónoma, designada pela letra B, destinada a habitação, composta por rés- do- chão e logradouro, sito em Rua da Fonte Figueira, n.º 8, Viana do Alentejo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Alentejo sob o n.º 918/Viana do Alentejo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3741 da freguesia de Viana do Alentejo, com valor patrimonial urbano de 28.328,21€.


Notas:
1) À herança concorrem dois herdeiros, nomeadamente dois descendentes, entre os quais o insolvente, cabendo-lhe a quota-ideal de 1/2;
2) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.