Fernando Gonçalves da Mota

DIREITO E AÇÃO do insolvente Fernandes Gonçalves da Mota à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Domingos da Mota, cujos bens que integram a herança são:
Nua propriedade de prédio urbano, destinado a habitação, composto por casa de rés-do-chão, 1.º andar e logradouro, sito em Lugar de Campelos, Ponte, Guimarães, descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 1958/Ponte e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 716 da freguesia de Ponte, com valor patrimonial urbano de 92.090,25€.
Nua propriedade de fração autónoma, designada pela letra A, destinada a habitação, composta por apartamento de tipologia T3, com rés-do-chão e 1.º andar, anexo e logradouro, sito em Rua Monte do Padrão, Lugar do Monte de Campelos, Ponte, Guimarães, descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 2351/Ponte e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3483 da freguesia de Ponte, com valor patrimonial urbano de 90.130,71€.
Nua propriedade de fração autónoma, designada pela letra B, destinada a habitação, composta por apartamento de tipologia T3, com rés-do-chão e 1.º andar, anexo e logradouro, sito em Rua Monte do Padrão, Lugar do Monte de Campelos, Ponte, Guimarães, descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 2351/Ponte e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3483 da freguesia de Ponte, com valor patrimonial urbano de 92.581,42€.
Nua propriedade de prédio urbano, destinado a armazéns e actividade industrial, composto por edifício de rés-do-chão amplo, sito em Campelos, Ponte, Guimarães, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 939 da freguesia de Ponte, com valor patrimonial urbano de 11.323,84€.


Notas:
1) Sobre os imóveis encontra-se registado um usufruto vitalício a favor da cabeça de casal da herança, cuja data de nascimento é 29-03-1936.
2) À herança concorrem 7 herdeiros, um dos quais o insolvente, cabendo-lhe a quota-ideal de 3/24.
3) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.