Carlos Alberto Câmara de Oliveira e Teresa Maria Pinto de Sousa Câmara de Oliveira

DIREITO E AÇÃO do insolvente Carlos Alberto Câmara de Oliveira, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Valdemar Ferreira de Oliveira, cujo imóvel que integra a herança é:
1/2 do prédio urbano, destinado a habitação e serviços, composto por prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, sito em Rua de Moure, n.º 1636, Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, descrito na Conservatória Registos Predial, Comercial e Automóvel de Sta Maria da Feira sob o n.º 271/Santa Maria de Lamas e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2178 da freguesia de Santa Maria de Lamas, com valor patrimonial urbano de 138.612,42€.


Notas:
1) À herança concorrem quatro herdeiros, um dos quais o insolvente, cabendo-lhe a quota-ideal de 1/4.
2) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.