DIREITO E AÇÃO do insolvente Carlos Alberto Câmara de Oliveira, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Valdemar Ferreira de Oliveira, cujo imóvel que integra a herança é:
1/2 do prédio urbano, destinado a habitação e serviços, composto por prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilizaç... Visualizar descrição completa.
DIREITO E AÇÃO do insolvente Carlos Alberto Câmara de Oliveira, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Valdemar Ferreira de Oliveira, cujo imóvel que integra a herança é:
1/2 do prédio urbano, destinado a habitação e serviços, composto por prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, sito em Rua de Moure, n.º 1636, Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, descrito na Conservatória Registos Predial, Comercial e Automóvel de Sta Maria da Feira sob o n.º 271/Santa Maria de Lamas e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2178 da freguesia de Santa Maria de Lamas, com valor patrimonial urbano de 138.612,42€.
Notas:
1) À herança concorrem quatro herdeiros, um dos quais o insolvente, cabendo-lhe a quota-ideal de 1/4.
2) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.
Imóveis acresce IMT, imposto de selo, escritura e registos se aplicável.
Se a insolvente é pessoa coletiva, é aplicada a isenção de IMT e imposto de selo.
Qualquer esclarecimento dos cálculos, consultar o regulamento presente no catálogo.
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